domingo, 28 de setembro de 2008

Convenção da Haia sobre a Proteção Internacional de Adultos entrará em vigor em janeiro de 2009.

A Convenção da Haia sobre proteção de adultos, finalizada em 2000, recebeu a ratificação do 3º. País, a França, o que permitirá sua entrada em vigor para os países ratificantes a partir de janeiro de 2009, ao lado da Alemanha e do Reino Unido. Ao mesmo tempo, há outros países que estão assinando a Convenção, o significará, para breve, um aumento no número de ratificações. São eles: Finlândia, Grécia, Polônia, Irlanda e Luxemburgo.
A Convenção tem por objetivo proteger adultos incapazes, e foi inspirada em outra da Conferência da Haia, de 1996, que tem regras de proteção para as crianças. É uma convenção que leva em conta o aumento do tempo de vida do ser humano, trazendo aos países a preocupação sobre sua saúde, e consequentemente maior necessidade de proteção para aqueles que por conta disso se encontram em situações delicadas, ou mesmo incapacitados para as decisões do dia-a-dia de sua vida. Outro complicador é que muitos desses idosos decidem passar sua aposentadoria em outros países, aumentando os casos relacionados ao direito internacional privado, por conta de questões relativas à sua pessoa, aos seus bens e ao direito de família.
A convenção é dividida em sete capítulos, sendo os dois últimos dedicados às questões gerais e às cláusulas finais. Inicia-se por seu âmbito de aplicação e as pessoas protegidas, com uma extensa lista de exclusões de situações que não são cobertas pela convenção. Em seguida, cuida da questão da jurisdição, tendo como norma principal a da lei da residência habitual do adulto, mas considerando como concorrente a jurisdição da nacionalidade do adulto, dentro de certos limites.
No que diz respeito à lei aplicável, a regra é de que cada autoridade, quando tomar medidas de proteção, use a sua própria lei. Também determina a lei aplicável aos poderes de representação conferidos pelo adulto, que devem ser exercidos quando este não estiver em posição de tomar conta de seus interesses.
O reconhecimento e execução de decisões estrangeiras em um dos estados contratantes de medidas de proteção tomadas em outro estado são regulados detalhadamente. Distingue claramente entre o que é reconhecimento, e o que é já para execução ou registro.
Na área de cooperação, como outras convenções da Haia, estabelece autoridades centrais, com suas obrigações e poderes. Por fim, nos dois últimos, capítulos tratam das questões gerais, que tem por finalidade cuidar da implementação e monitoramente da aplicação da convenção, e das cláusulas finais, com regras sobre entrada em vigor e outras questões similares.

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